Decisão do STJ – Corte Especial afasta exigência de selo da Receita em vinho importado

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que dispensa as empresas filiadas à Associação Brasileira dos Exportadores e Importadores de Alimentos e Bebidas (Abba) da obrigação de colocar selos de controle da Receita Federal nas garrafas de vinho importado. A posição da Corte Especial, que ratificou entendimento anterior do presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, levou em conta que não há dados que comprovem que a falta dos selos nas garrafas importadas possa causar grave lesão às finanças públicas, como afirma a fazenda nacional. A União ingressou no STJ com pedido de suspensão de segurança para … Continuar lendo Decisão do STJ – Corte Especial afasta exigência de selo da Receita em vinho importado